(21) 4107-6614 / 3197-6445 / 96966-2023
Av. Passos, N° 101 sl 905 - Centro RJ (em frente ao DETRAN-RJ)

Baixar PDF

A nova alteração da legislação de trânsito - LEI Nº 13.281/2016

Prezado(a) cliente,

           A empresa Recursos Web, por meio desta, traz à tona a informação que no dia 05 de Maio de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.281/2016 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Esta Lei gerará grandes mudanças em relação ao valor das multas e quanto ao prazo no qual o motorista poderá ter o seu exercício do direito de dirigir suspenso.

A partir do dia 1º de Novembro de 2016, entra em vigor a referida Lei Federal nº 13.281/2016, em cujo momento se iniciará a atuação e fiscalização pelos agentes de trânsito aos condutores que infringirem as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Ressalta-se que, a nova Lei vai impactar no bolso dos motoristas que receberem multas de trânsito, pois os valores aumentarão em até 66,12% pela gravidade da natureza da infração.

Destaca-se que desde o ano de 2001, quando extinta a UFIR – Unidade Fiscal de Referência (era um fator de correção do valor de impostos)-, os valores das infrações não eram reajustados. Tais valores sofrerão atualizações monetárias por determinação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito-, respeitada a variação do IPCA/IBGE, o índice oficial do Governo Federal que mede a inflação no país, no exercício fiscal anterior.

Os novos valores base das multas são os seguintes de acordo com o art.258 do CTB:

  • Infração leve
    (66%*)
  • Infração média
    (52%*)
  • Infração grave
    (52%*)
  • Infração gravíssima
    (53%*)
  • De: R$53,20
    Para: R$88,38
  • De: R$85,13
    Para: R$130,16
  • De: R$127,69
    Para: R$195,23
  • De: R$191,54
    Para: R$293,47


O aumento dos valores mais expressivos refere-se às infrações de natureza gravíssima com fator multiplicador. Assim, o valor da multa atribuído é multiplicado por um determinado nº de vezes.

Infração Gravíssima (DUAS VEZES/x2) = R$ 586,94

Infração Gravíssima (TRÊS VEZES/x3) = de R$ 574,62 para R$ 880,41

Infração Gravíssima (CINCO VEZES/x5) = de R$ 957,70 para R$ 1.467,35

Infração Gravíssima (DEZ VEZES/x10) = de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70

Infração Gravíssima (VINTE VEZES/x20) = R$ 5.869,40

Infração Gravíssima (SESSENTA VEZES/x60) = R$ 17.608,20

           Dentre os diversos artigos estabelecidos com alteração no valor da penalidade de multa, destacam-se os exemplos de autuações que ocorrem diariamente, sendo as mais causadas no trânsito, a saber:

Dirigir utilizando CELULAR – a infração que era de natureza média de 04 (quatro) pontos, com valor de R$ 85,13, e passou para gravíssima de 07 (sete) pontos no prontuário, com valor de R$293,47.

Condutor se flagrado sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou se possuir o documento de habilitação, mas estiver cumprindo penalidade de: a) cassação; b) suspensão; ou c) irregular, será considerada infração de natureza gravíssima, com valor alterado de R$ 574,62 para R$ 880,41.

Foi inserida, no artigo 253, a alínea “A”, que ficou estabelecido ao condutor que “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”, será imposto:

Infração – gravíssima; Penalidade – multa (20x/vinte vezes) – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40, e suspensão do direito de dirigir por 12(doze) meses; Medida administrativa - remoção do veículo.

1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20.

2º Aplica-se em dobro a multa de reincidência no período de 12 (doze) meses.

“3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”

Art. 181, inc. XX – “Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição”, é infração de natureza gravíssima, sujeita a multa e a remoção do veículo. O valor da penalidade de multa passará de R$ 191,54 para R$ 293,47.

Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº12.006, de 2009).
Os parâmetros máximo e mínimo pela infração prevista no artigo 77-E foram aumentados para “multa de R$1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.”

           Salienta-se a nova redação sobre a suspensão do exercício do direito de dirigir, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

(…) § 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo.

           Em suma, constata-se que em 18 anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro, esta é a Lei que mais o modificou, trazendo alterações expressivas. Sendo assim, a matéria trazida é de caráter informativo em razão de tantas dúvidas envolvendo motoristas, entre outros profissionais. Ainda há 04 (quatro) meses para entender todas as alterações e atualizar os dados cadastrais nos órgãos do DETRAN – Departamento de Trânsito de seu Estado -, o que possibilita aos motoristas não deixar de receber as notificações.

           Reitero que estou à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos acerca da citada Lei Federal em tela.

Atenciosamente,

Karla Sampaio